Na Democracia h\u00e1 tr\u00eas formas de poderes que garantem o bom funcionamento do Poder P\u00fablico:
\r\nCada um dos poderes trabalham independentes uns dos outros. O Poder Legislativo prop\u00f5e Projetos de Lei, votam Leis e fiscalizam o Executivo. O Poder Executivo tem a fun\u00e7\u00e3o de executar as leis existentes. J\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 aquele que faz com que as leis sejam cumpridas.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Guarar\u00e1 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o leg\u00edtimo do Poder Legislativo do Munic\u00edpio, respons\u00e1vel por representar a popula\u00e7\u00e3o guararaense, elaborar as leis municipais e fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.
\r\nAtualmente, a C\u00e2mara \u00e9 composta por 9 (nove) vereadores, representantes eleitos pelo povo, que exercem suas fun\u00e7\u00f5es com o apoio dos servidores p\u00fablicos do Legislativo.
\r\nA C\u00e2mara Municipal desempenha suas atribui\u00e7\u00f5es mediante\u00a0o exerc\u00edcio das seguintes fun\u00e7\u00f5es fundamentais e complementares, que lhe s\u00e3o inerentes:
\r\nI \u2013 fun\u00e7\u00e3o organizante, que compreende a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de suas emendas;
\r\nII \u2013 fun\u00e7\u00e3o institucional, segundo a qual:
\r\na) elege sua Mesa;
\r\nb) procede \u00e0 posse dos Vereadores, do Prefeito Municipal e de seu\u00a0Vice-Prefeito, tomando-lhes compromisso e recebendo, publicamente,\u00a0suas declara\u00e7\u00f5es de bens;
\r\nc) zela pela observ\u00e2ncia de preceitos legais e constitucionais,\u00a0representando ao Poder Judici\u00e1rio contra ato do Prefeito que os\u00a0transgrida;
\r\nIII \u2013 fun\u00e7\u00e3o legislativa, que consiste em deliberar sobre mat\u00e9rias da\u00a0compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais da\u00a0Uni\u00e3o e do Estado;
\r\nIV \u2013 fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, exercida, mediante controle externo, com o\u00a0aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos aspecto cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e patrimoniais.
\r\nV \u2013 fun\u00e7\u00e3o julgadora, que ocorre nos casos em que julga as Contas\u00a0Municipais e demais respons\u00e1veis por bens e valores, processa e julga\u00a0o Prefeito, seu substituto legal e os Vereadores, respectivamente, por\u00a0infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e faltas \u00e9tico-parlamentares;
\r\nVI \u2013 fun\u00e7\u00e3o administrativa, exercitada atrav\u00e9s da compet\u00eancia de\u00a0proceder \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sua estrutura, de seu quadro de pessoal e\u00a0de seus servi\u00e7os;
\r\nVII \u2013 fun\u00e7\u00e3o auxiliadora ou de assessoramento, que consiste em\u00a0sugerir medidas de interesse p\u00fablico local, de al\u00e7ada do Munic\u00edpio, ao Executivo.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que \u00e9 composta por representantes do povo. Os Vereadores, como s\u00e3o chamados, s\u00e3o eleitos pelo per\u00edodo de quatro anos.
\r\nDentro da C\u00e2mara existe a Mesa Diretora, composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1\u00ba Secret\u00e1rio e um 2\u00ba Secret\u00e1rio. Quem representa o Legislativo \u00e9 o Presidente da Mesa.
\r\nO Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Guarar\u00e1 estabelece que o mandato da Mesa Diretora ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 01 (um) ano, sendo permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.\u00a0N\u00e3o sendo considerado recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sejam sucessivas.
\r\nMembros da Mesa Diretora da C\u00e2mara De Guarar\u00e1
\r\nCompet\u00eancias Gerais da Mesa
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do Presidente
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es do Vice-Presidente
\r\nAtribui\u00e7\u00f5es dos Secret\u00e1rios
\r\nAs comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Guarar\u00e1 s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos essenciais para an\u00e1lise de projetos, emiss\u00e3o de pareceres e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Elas dividem-se em permanentes (fixas, com compet\u00eancias definidas) e tempor\u00e1rias (criadas para casos espec\u00edficos). O Presidente da C\u00e2mara constitui e nomeia seus membros, garantindo paridade entre partidos quando poss\u00edvel.
\r\nComiss\u00f5es Permanentes
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara Municipal de Guarar\u00e1 s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da C\u00e2mara, coparticipes e agentes do processo legiferante, que t\u00eam por finalidade apreciar as mat\u00e9rias ou proposi\u00e7\u00f5es entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o espec\u00edficos.
\r\nS\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes:
\r\nComiss\u00f5es Tempor\u00e1rias
\r\nAs Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias s\u00e3o criadas para tratar de assuntos espec\u00edficos, alheios \u00e0 compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes, que se extinguem quando n\u00e3o instaladas no prazo regimental, ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o.
\r\nS\u00e3o Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias:
\r\nMembros das Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Guarar\u00e1
\r\nO\u00a0Plen\u00e1rio\u00a0\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara Municipal, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o dos Vereadores em exerc\u00edcio, em local pr\u00f3prio, na forma de sess\u00f5es e com o qu\u00f3rum legal exigido.
\r\nCabe ao Plen\u00e1rio deliberar sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica Municipal e do Regimento Interno.
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