\u00c0 Mesa compete, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em lei, neste Regimento Interno ou por Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ou delas implicitamente resultantes:
\r\nI \u2013 enviar ao Executivo, at\u00e9 o dia primeiro de mar\u00e7o de cada ano, as contas do exerc\u00edcio anterior;
II \u2013 elaborar e encaminhar ao Executivo, at\u00e9 30 de julho de cada ano, a proposta dos recursos a serem destinados \u00e0 C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
III \u2013 propor ao Plen\u00e1rio projetos de lei que criem, transformem ou extingam cargos ou fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem os respectivos vencimentos;
IV \u2013 elaborar e expedir, mediante ato pr\u00f3prio, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara, bem como alter\u00e1-las quando necess\u00e1rio;
V \u2013 solicitar, diretamente, mediante requerimento da comiss\u00e3o competente, informa\u00e7\u00f5es e/ou documentos ao Prefeito sobre fato relacionado com mat\u00e9ria legislativa em tr\u00e2mite ou sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
VI \u2013 exercer a iniciativa das mat\u00e9rias previstas no artigo 11 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, salvo o inciso I;
VII \u2013 fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara;
VIII \u2013 requisitar servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em geral, para quaisquer dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
IX \u2013 conferir a seus membros atribui\u00e7\u00f5es ou encargos referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara;
X \u2013 requisitar servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para atividades que n\u00e3o s\u00e3o desempenhadas pelos servidores da C\u00e2mara Municipal;
XI \u2013 enviar ao Poder Executivo solicita\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9ditos adicionais para as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara;
XII \u2013 enviar ao Poder Executivo solicita\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara, observado o limite de autoriza\u00e7\u00e3o constante na lei or\u00e7ament\u00e1ria;
O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara, judicial ou extrajudicialmente, competindo-lhe dirigir seus trabalhos legislativos e servi\u00e7os administrativos e fiscalizar sua ordem e disciplina.\u00a0Compete ao Presidente, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es legais,\u00a0regimentais ou que decorram da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es ou\u00a0prerrogativas:
\r\nI \u2013 quanto \u00e0s sess\u00f5es:
a) convoc\u00e1-las, antecip\u00e1-las, transferi-las, abri-las, presidi-las,\u00a0suspend\u00ea-las, encerr\u00e1-las;
b) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o\u00a0Regimento Interno;
c) submeter a ata \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria e assin\u00e1-la em conjunto com\u00a0os demais vereadores;
d) fazer ler o expediente recebido e demais comunica\u00e7\u00f5es de interesse\u00a0da C\u00e2mara;
e) declarar a perda de lugar, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
f) designar secret\u00e1rio ad hoc, quando os titulares n\u00e3o estiverem\u00a0presentes \u00e0 sess\u00e3o;
g) organizar e anunciar a pauta da Ordem do Dia e submeter \u00e0\u00a0delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria a mat\u00e9ria dela constante;
h) orientar as vota\u00e7\u00f5es plen\u00e1rias, inclusive no tocante ao qu\u00f3rum\u00a0exigido;
i) anunciar o assunto objeto de discuss\u00e3o, proclamando os resultados\u00a0das vota\u00e7\u00f5es;
j) conceder ou negar o uso da palavra e cass\u00e1-la, nos termos\u00a0regimentais;
k) justificar a aus\u00eancia do Vereador \u00e0 sess\u00e3o e lhe impor falta quando\u00a0abandon\u00e1-la sem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o;
l) advertir o membro da Mesa que, durante a sess\u00e3o, abandonar suas\u00a0fun\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Presid\u00eancia;
m) designar comiss\u00e3o especial para recepcionar e introduzir no\u00a0recinto do Plen\u00e1rio os convidados especiais, visitantes\u00a0 ilustres e\u00a0homenageados, assegurando-lhes assento de destaque \u00e0 Mesa, bem\u00a0como o suplente de Vereador convocado a prestar compromisso de\u00a0posse;
n) anunciar, nos momentos pr\u00f3prios, o in\u00edcio e t\u00e9rmino de cada\u00a0per\u00edodo da sess\u00e3o; e\u00a0
o) executar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio.
II \u2013 quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:
a) receber proposi\u00e7\u00f5es apresentadas;
b) deferi-las ou n\u00e3o, na forma regimental;
c) distribuir proposi\u00e7\u00f5es, processos e documentos \u00e0s comiss\u00f5es;
d) despachar requerimentos verbais ou escritos, de sua al\u00e7ada,\u00a0indica\u00e7\u00f5es, processos e demais pap\u00e9is submetidos a sua aprecia\u00e7\u00e3o;
e) declarar prejudicada ou rejeitada a proposi\u00e7\u00e3o que assim deva ser\u00a0considerada nos termos regimentais;
f) retirar da pauta da Ordem do Dia proposi\u00e7\u00e3o em desacordo com as\u00a0exig\u00eancias regimentais;
g) solicitar informa\u00e7\u00f5es e colabora\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para estudo de\u00a0mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
h) autorizar a entrega de c\u00f3pias de proposi\u00e7\u00f5es;
i) observar e fazer cumprir os prazos regimentais; e
j) cumprir e fazer cumprir os requerimentos aprovados pelo Plen\u00e1rio.
III \u2013 quanto \u00e0s Comiss\u00f5es, na forma regimental:
a) constituir comiss\u00f5es especiais para atividades em plen\u00e1rio;
b) constituir comiss\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
c) nomear as comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, bem como\u00a0indicar e designar seus respectivos substitutos;
d) homologar a composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes, quando\u00a0houver consenso na escolha;
e) declarar a perda de lugar;
f) assegurar os meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao seu pleno\u00a0funcionamento;
g) julgar recurso contra decis\u00e3o do presidente de comiss\u00e3o\u00a0permanente; e
h) determinar outras medidas compreendidas no \u00e2mbito de sua\u00a0compet\u00eancia.
IV \u2013 quanto \u00e0 Mesa:
a) convocar e presidir suas reuni\u00f5es;
b) participar das discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, com direito a voto, e\u00a0assinar os respectivos atos e decis\u00f5es;
c) distribuir as mat\u00e9rias que dependam do parecer desta; e
d) encaminhar as decis\u00f5es desta, cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atribu\u00edda a\u00a0outro de seus membros.
V \u2013 quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o:
a) superintender a publica\u00e7\u00e3o de trabalhos da C\u00e2mara;
b) publicar os atos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos\u00a0e as leis por ele promulgadas, assim como os demais atos de efeito\u00a0externo, na forma que disp\u00f5e a lei;
c) n\u00e3o permitir a publicidade de pronunciamentos ou express\u00f5es\u00a0atentat\u00f3rios do decoro parlamentar;
d) promover, periodicamente, a divulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos\u00a0em geral, inclusive da pauta da Ordem do Dia, produzindo ou\u00a0veiculando informa\u00e7\u00f5es ou pe\u00e7as informativas; e
e) divulgar, em nome da C\u00e2mara, mensagens alusivas a grandes datas,\u00a0feitos hist\u00f3ricos e acontecimentos especiais.
VI \u2013 quanto \u00e0s atividades e rela\u00e7\u00f5es externas da C\u00e2mara:
a) representar judicialmente a C\u00e2mara;
b) manter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos de direito;
c) represent\u00e1-la socialmente ou delegar poderes a Vereador ou\u00a0Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o;
d) realizar audi\u00eancias p\u00fablicas; e
e) zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara e pelos direitos, garantias\u00a0e respeito devido aos seus membros.
VII \u2013 quanto a sua compet\u00eancia geral:
a) exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;
b) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes, e\u00a0declarar a perda dos respectivos mandatos, nos casos definidos em\u00a0lei;
c) representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
d) assinar em conjunto com o 1.\u00ba Secret\u00e1rio os documentos oficiais da\u00a0C\u00e2mara, os projetos e pareceres;
e) rubricar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara, assinando\u00a0seus termos de abertura e de encerramento;
f) manter a correspond\u00eancia oficial da C\u00e2mara;\u00a0
g) promulgar as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e, ainda, as leis
com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado;
h) nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratifica\u00e7\u00e3o,\u00a0licen\u00e7as, p\u00f4r em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir\u00a0servidores da C\u00e2mara;
i) determinar a abertura de sindic\u00e2ncias ou inqu\u00e9ritos administrativos,\u00a0bem como dar andamento regular aos recursos interpostos contra\u00a0decis\u00e3o do Presidente da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia ou Inqu\u00e9rito;
j) delegar a pr\u00e1tica de atos administrativos, restritos \u00e0 C\u00e2mara, que\u00a0n\u00e3o sejam de sua compet\u00eancia privativa;
k) convocar e presidir reuni\u00f5es de l\u00edderes de bancadas ou blocos\u00a0parlamentares e representantes partid\u00e1rios, e de presidentes de\u00a0comiss\u00f5es permanentes, para avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara,\u00a0exame de mat\u00e9rias em tr\u00e2mite e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para o bom\u00a0andamento das atividades legislativas ou administrativas;
l) autorizar as despesas da C\u00e2mara, bem como requisitar o numer\u00e1rio\u00a0destinado a este fim;
m) autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, palestras ou semin\u00e1rios de\u00a0interesse da C\u00e2mara, fixando-lhes data, hor\u00e1rio e local, ressalvada a\u00a0compet\u00eancia das comiss\u00f5es permanentes; e
n) autorizar cursos de treinamento, reciclagem e aperfei\u00e7oamento para os servidores da C\u00e2mara.
I - substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos ou licen\u00e7as;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os\u00a0decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que em exerc\u00edcio,\u00a0deixe de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o\u00a0Prefeito e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, deixarem de faz\u00ealo, sob pena de perda do cargo da Mesa;
IV - cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa,\u00a0referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da\u00a0C\u00e2mara;
V - cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de\u00a0resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
VI - cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa,\u00a0referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da\u00a0C\u00e2mara;
VII - cumprir outras disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de\u00a0resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.
I \u2013 superintender, sob a orienta\u00e7\u00e3o do Presidente, os servi\u00e7os\u00a0administrativos da C\u00e2mara;
II \u2013 verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores, no in\u00edcio e no t\u00e9rmino da sess\u00e3o, e fazer sua chamada nominal sempre que houver\u00a0determina\u00e7\u00e3o do Presidente, assinando as respectivas folhas;
III \u2013 anotar as faltas de Vereadores, com as causas justificadas ou n\u00e3o,\u00a0encerrando a folha do livro de presen\u00e7as no final da sess\u00e3o;
IV \u2013 ler a ata de sess\u00e3o anterior, as s\u00famulas das mat\u00e9rias contidas\u00a0no expediente recebido e das proposi\u00e7\u00f5es da Ordem do Dia e seus\u00a0pareceres, bem como outros documentos recomendados pelo\u00a0Presidente;
V \u2013 fazer o assentamento das discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es;
VI \u2013 determinar o recebimento e o zelo pela guarda de proposi\u00e7\u00f5es\u00a0e demais documentos entregues \u00e0 Mesa, para conhecimento e\u00a0delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
VII \u2013 receber e determinar a elabora\u00e7\u00e3o de toda a correspond\u00eancia\u00a0oficial da C\u00e2mara, sujeitando-a ao conhecimento, aprecia\u00e7\u00e3o e\u00a0assinatura do Presidente;
VIII \u2013 supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das atas das sess\u00f5es e assin\u00e1-las, na\u00a0forma regimental, depois do Presidente;
IX \u2013 secretariar as reuni\u00f5es da Mesa, redigindo, em livro pr\u00f3prio, as\u00a0respectivas atas;
X \u2013 fiscalizar a elabora\u00e7\u00e3o dos anais da C\u00e2mara;
XI \u2013 registrar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes firmados na\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
XII \u2013 organizar e controlar a inscri\u00e7\u00e3o de oradores nos per\u00edodos do\u00a0Expediente, da Ordem do Dia e da Chamada Final;
XIII \u2013 cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es ou encargos conferidos pela Mesa,\u00a0referentes aos trabalhos legislativos e aos servi\u00e7os administrativos da\u00a0C\u00e2mara;
XIV \u2013 cumprir outras\u00a0disposi\u00e7\u00f5es regimentais ou decorrentes de\u00a0resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.